Política de Privacidade da 99dd

A presente Política de Privacidade é aplicável aos serviços oferecidos pela plataforma 99dd, acessível pelo domínio https://99dd.cam ("Plataforma"), que atua na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, conforme definição estabelecida no artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

Na qualidade de controladora, a 99dd é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos Usuários, determinando as finalidades e os meios de tratamento, nos limites estabelecidos pela legislação vigente.

A 99dd coleta dados pessoais dos Usuários de forma direta (fornecidos voluntariamente pelo titular) e de forma indireta (gerados automaticamente pelo uso da Plataforma). A seguir, descrevemos as categorias de dados tratados:

Os dados pessoais coletados pela 99dd são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas abaixo, em estrita observância ao princípio da finalidade previsto no artigo 6º, inciso I, da LGPD:

• Prestação dos serviços contratados: Criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, execução de apostas e acesso aos jogos disponíveis na Plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): Cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e verificação de elegibilidade do Usuário;
• Prevenção a fraudes: Detecção e investigação de atividades suspeitas, uso indevido da Plataforma ou tentativas de fraude;
• Comunicações operacionais: Envio de notificações transacionais, confirmações de depósito/saque, alertas de segurança e atualizações sobre a conta;
• Comunicações de marketing: Envio de ofertas, promoções e novidades da 99dd — exclusivamente com o consentimento prévio do Usuário, que pode ser revogado a qualquer momento;
• Jogo responsável: Monitoramento de padrões de jogo para identificar possíveis comportamentos de risco e oferecer suporte adequado;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: Atendimento a requisições de autoridades competentes, cumprimento de determinações judiciais e administrativas;
• Melhoria da Plataforma: Análise de dados de uso (anonimizados ou agregados) para aprimorar funcionalidades, desempenho e experiência do Usuário.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 99dd possui fundamento em pelo menos uma das hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD. As bases legais utilizadas são as seguintes:

• Execução de contrato (art. 7º, V): Tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta na 99dd — inclui processamento de apostas, pagamentos e gestão da conta;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): Tratamento exigido por lei, como as obrigações de KYC impostas pela Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e pela Lei 14.790/2023 (apostas esportivas);
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): Tratamento para prevenção de fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): Para comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e demais finalidades que dependam de autorização expressa. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem ônus para o Usuário.

A 99dd não vende, aluga nem cede dados pessoais de Usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações descritas abaixo, sempre com fundamento em base legal adequada:

• Provedores de serviço (operadores LGPD): Empresas parceiras que atuam em nome da 99dd para processamento de pagamentos (ex.: provedores de Pix, Mercado Pago, PicPay), provedores de jogos (ex.: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe), serviços de análise de dados e infraestrutura de TI — todos vinculados por contratos de tratamento de dados com cláusulas específicas de proteção e confidencialidade;
• Autoridades públicas e regulatórias: Cumprimento de determinações judiciais, requisições do Ministério da Fazenda, da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), do Banco Central do Brasil, do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) ou de outras autoridades competentes;
• Prevenção a fraudes: Compartilhamento com serviços especializados em detecção e prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro, na medida estritamente necessária;
• Operações societárias: Em caso de fusão, aquisição ou transferência de ativos da 99dd, os dados podem ser transferidos ao novo controlador, que assumirá as mesmas obrigações estabelecidas nesta Política.

Em decorrência da natureza global de alguns provedores de tecnologia e jogos parceiros da 99dd, dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos ou acessados a partir de servidores localizados fora do território nacional.

Toda transferência internacional de dados realizada pela 99dd observa os requisitos estabelecidos nos artigos 33 a 36 da LGPD, especificamente:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem nível de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD; ou
• Adoção de cláusulas contratuais específicas para a transferência internacional, aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ou
• Obtenção de consentimento específico e destacado do titular para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional do tratamento.

Os dados pessoais coletados pela 99dd são armazenados em servidores seguros, com acesso restrito a pessoal autorizado. Os períodos de retenção variam conforme a natureza dos dados e as obrigações legais aplicáveis:

• Dados de cadastro e identificação (KYC): Mantidos pelo período de vigência da conta e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, em conformidade com as obrigações da Lei 9.613/1998 (antilavagem) e legislação de apostas;
• Registros de transações financeiras: Mantidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos, conforme exigência do Banco Central e da Receita Federal do Brasil;
• Histórico de apostas e jogos: Mantidos por 3 (três) anos após a última atividade ou encerramento da conta;
• Logs de acesso e navegação: Mantidos por 6 (seis) meses, conforme estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados para fins de marketing: Mantidos enquanto o consentimento estiver ativo ou até que o Usuário solicite sua revogação.

Ao término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular, conforme o artigo 16 da LGPD.

A 99dd implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, alterações, divulgações indevidas, perda ou destruição, em conformidade com o artigo 46 da LGPD e o artigo 6º, inciso VII (segurança), da mesma lei.

As principais medidas de segurança adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: Todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 99dd são criptografadas com o padrão de segurança bancária;
• Armazenamento seguro de senhas: As senhas dos Usuários são armazenadas utilizando algoritmos de hash com salt (bcrypt ou equivalente), garantindo que nem a própria 99dd tenha acesso à senha original;
• Controle de acesso privilegiado: O acesso a dados pessoais é restrito a colaboradores e sistemas com necessidade legítima, com registros de acesso (logs) auditáveis;
• Monitoramento contínuo: Sistemas de detecção de intrusão, análise de comportamento anômalo e alertas de segurança em tempo real;
• Testes de segurança regulares: Realização periódica de testes de penetração (pentests) e avaliações de vulnerabilidade por equipes especializadas.

A Plataforma 99dd utiliza cookies e tecnologias similares (pixels de rastreamento, armazenamento local) para garantir o correto funcionamento dos serviços, melhorar a experiência do Usuário e, com o consentimento do titular, personalizar o conteúdo exibido.

Os tipos de cookies utilizados incluem:

• Cookies essenciais (necessários): Indispensáveis para o funcionamento básico da Plataforma — manutenção de sessão autenticada, preferências de idioma, segurança anti-CSRF. Não podem ser desativados sem comprometer o uso dos serviços;
• Cookies de desempenho e análise: Coletam informações agregadas e anônimas sobre como os Usuários interagem com a Plataforma, permitindo identificar áreas de melhoria. Requerem consentimento;
• Cookies de funcionalidade: Armazenam preferências do Usuário (ex.: configurações de exibição, jogos favoritos) para personalizar a experiência. Requerem consentimento;
• Cookies de marketing: Utilizados para mensurar a efetividade de campanhas publicitárias e, com consentimento, personalizar comunicações. Requerem consentimento.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não impedirá o acesso à Plataforma, mas pode limitar algumas funcionalidades personalizadas.

A Plataforma 99dd é estritamente proibida para menores de 18 (dezoito) anos. Em conformidade com o artigo 14 da LGPD, que estabelece proteção específica para dados pessoais de crianças e adolescentes, e com a legislação brasileira de apostas (Lei 14.790/2023), a 99dd adota medidas ativas para impedir o acesso e uso da Plataforma por menores de idade.

Durante o processo de cadastro, são exigidos CPF e data de nascimento para verificação da maioridade. Caso seja identificado que um menor de 18 anos utilizou ou está utilizando a Plataforma:

• A conta será encerrada imediatamente, sem aviso prévio;
• Todos os dados pessoais coletados serão eliminados assim que possível, observados os prazos mínimos de retenção legalmente exigidos;
• As autoridades competentes poderão ser notificadas conforme a legislação aplicável.

O titular dos dados pode exercer seus direitos previstos nos artigos 18 e 20 da LGPD a qualquer momento, de forma gratuita e simplificada, por meio dos canais de contato oficiais da 99dd.

Para solicitar o exercício de qualquer direito, o Usuário deve:

1. Entrar em contato pelo e-mail: [email protected] (não clicável — copie o endereço);
2. Identificar-se com nome completo e CPF cadastrado na 99dd;
3. Descrever claramente o direito que deseja exercer (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação etc.);
4. Aguardar o contato da equipe de privacidade, que responderá em até 15 (quinze) dias úteis, conforme estabelecido pelo artigo 18, §5º, da LGPD.

A 99dd reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para confirmar a identidade do solicitante antes de processar pedidos de exercício de direitos, visando proteger o titular contra solicitações fraudulentas. Em caso de recusa fundamentada ao atendimento de uma solicitação, o titular será informado das razões, podendo recorrer à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a 99dd designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ("DPO" — Data Protection Officer), responsável por:

• Atuar como canal de comunicação entre a 99dd, os titulares dos dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Orientar os colaboradores e parceiros da 99dd sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados;
• Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias.

A 99dd reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas funcionalidades da Plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários cadastrados por e-mail e/ou por notificação no painel da conta, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor. A data da última atualização será sempre indicada no cabeçalho deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá solicitar o encerramento de sua conta e a eliminação dos dados pessoais, ressalvados os períodos mínimos de retenção legalmente exigidos.

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela legislação específica de apostas e jogos (Lei 14.790/2023).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes desta Política ou do tratamento de dados realizado pela 99dd, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro. O titular também pode registrar reclamações perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme os canais disponibilizados por aquela autoridade em seu sítio eletrônico oficial.