Termos e Condições da 99dd

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") aplicáveis à plataforma de entretenimento online operada sob a marca 99dd, acessível pelo domínio https://99dd.cam ("Plataforma"). Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a 99dd ("Empresa", "nós", "nosso").

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma — incluindo, sem limitação, apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, slots ou qualquer outro serviço disponível — o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita, de forma irrevogável, todos os termos e condições aqui descritos, bem como nossa Política de Privacidade e demais políticas específicas disponíveis na Plataforma.

O acesso e uso da Plataforma 99dd é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar submetido a processo de autoexclusão ativo junto à 99dd ou a qualquer outro operador de apostas regulamentado.

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa física é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos para apuração de irregularidades.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo (conforme documento de identidade), CPF, data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail válido e número de celular com DDD. A 99dd reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, incompletas ou inconsistentes.

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 12.683/2012) e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 99dd adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os usuários.

O Usuário poderá ser solicitado a fornecer, a qualquer momento, especialmente antes de processar saques ou ao atingir determinados limites transacionais, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto e CPF visível: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Comprovante de titularidade dos dados bancários ou chave Pix cadastrada para saques;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado pelo departamento de compliance.

A não apresentação da documentação solicitada dentro do prazo estipulado pode resultar na suspensão temporária ou permanente da conta, bem como no bloqueio de saques pendentes até a conclusão do processo de verificação. A 99dd não se responsabiliza por eventuais atrasos causados pela demora do Usuário em fornecer os documentos necessários.

A 99dd aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e DOC. Todos os depósitos são realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$). A Plataforma não aceita depósitos em moeda estrangeira.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo padrão para depósitos, podendo a 99dd estabelecer limites individuais com base no perfil do Usuário e em exigências regulatórias.

• Pix: Crédito instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago / PicPay: Processamento em até 15 (quinze) minutos após a confirmação do pagamento;
• Boleto Bancário: Processamento em até 3 (três) dias úteis após a compensação bancária;
• TED / DOC: Processamento em até 1 (um) dia útil após a identificação da transferência.

Os depósitos realizados na Plataforma têm caráter estritamente pessoal. O Usuário declara que os fundos depositados são de origem lícita e de sua propriedade. A 99dd reserva-se o direito de recusar ou estornar depósitos suspeitos ou que não cumpram os requisitos estabelecidos nestas condições.

Os saques na 99dd são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do próprio Usuário titular da conta. Não são permitidos saques para contas de terceiros, independentemente do grau de parentesco ou relação com o titular.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O processamento dos saques obedece aos seguintes prazos:

• Contas verificadas (KYC completo): até 15 (quinze) minutos na maioria dos casos;
• Contas em processo de verificação: até 24 (vinte e quatro) horas úteis;
• Saques de alto valor (acima de R$ 10.000,00): podem estar sujeitos a análise de conformidade adicional, com prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis.

A 99dd reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de liberar saques de valores elevados ou em casos onde haja indícios de atividade suspeita. Saques referentes a saldos bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis à promoção correspondente.

A 99dd poderá oferecer bônus, promoções, cashback, rodadas grátis e outros benefícios promocionais a seus Usuários, conforme divulgado na Plataforma. Cada promoção possui termos e condições específicos que devem ser lidos integralmente antes do resgate.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus da 99dd incluem:

• Cada bônus está sujeito a um requisito de aposta mínima (rollover), que consiste em apostar o valor do bônus (e/ou do depósito) um determinado número de vezes antes que o saldo possa ser sacado;
• O rollover padrão da 99dd é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo e apostas esportivas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não contribuir integralmente para o cumprimento do rollover;
• Os bônus têm prazo de validade contado a partir da data de resgate — geralmente 30 dias, salvo indicação em contrário;
• É vedado o uso de múltiplas contas ou técnicas de arbitragem para usufruir de benefícios promocionais de forma indevida;
• A 99dd reserva-se o direito de cancelar bônus e anular apostas realizadas em caso de suspeita de abuso ou irregularidade.

A 99dd oferece uma variedade de produtos de entretenimento, incluindo apostas esportivas pré-jogo e ao vivo (com foco em Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira e demais competições nacionais e internacionais), além de slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e bingo.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os jogos e apostas na Plataforma:

• O Usuário é responsável por verificar a disponibilidade dos mercados e as odds antes de confirmar qualquer aposta;
• Apostas confirmadas são irrevogáveis, salvo em casos de erro técnico comprovado ou cancelamento do evento;
• Em caso de suspensão ou cancelamento de um evento esportivo, as apostas serão regidas pelas regras específicas do mercado em questão, disponíveis na seção de regras da Plataforma;
• A 99dd reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas, especialmente em casos suspeitos de manipulação de resultados ou exploração de erros de odds;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados pelos provedores parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros).

A 99dd não manipula os resultados de nenhum jogo ou evento. Os RTPs (Retorno ao Jogador) de cada título de slot e jogo de cassino são determinados pelos respectivos provedores e estão disponíveis na tela de informações de cada jogo.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 99dd exclusivamente para fins de entretenimento lícito, em conformidade com a legislação brasileira e estas condições. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar ou manter mais de uma conta ativa na Plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Explorar bugs, erros técnicos ou vulnerabilidades da Plataforma;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta de automação para interagir com a Plataforma;
• Praticar arbitragem de bônus (bonus abuse) por meio de contas múltiplas ou coligadas;
• Realizar depósitos ou saques por meio de métodos de pagamento não cadastrados em seu nome;
• Praticar match fixing, manipulação de jogos ou cumplicidade em fraudes contra a Plataforma;
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários ou funcionários da 99dd.

O descumprimento de qualquer das vedações acima autoriza a 99dd a encerrar a conta do Usuário infrator imediatamente, reter saldos para apuração e, quando aplicável, comunicar os fatos às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 99dd. O encerramento será processado após a liquidação de todas as apostas pendentes e o saque do saldo disponível (real), observado o prazo mínimo de processamento.

A 99dd pode suspender ou encerrar uma conta nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de atividade fraudulenta ou ilícita;
• Não conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) dentro do prazo estipulado;
• Solicitação do próprio Usuário de autoexclusão ou encerramento voluntário;
• Decisão judicial ou determinação de autoridade regulatória competente;
• Inatividade prolongada (conta sem movimentação por mais de 12 meses consecutivos).

A 99dd está comprometida com a promoção do jogo responsável. Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira e pelas boas práticas internacionais do setor, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de Depósito: O Usuário pode definir valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal. Uma vez estabelecidos, os limites redutivos têm efeito imediato; limites aumentativos entram em vigor após 7 dias;
• Limites de Perda: O Usuário pode estabelecer o valor máximo de perdas por período, prevenindo gastos além do planejado;
• Limites de Sessão: É possível configurar um tempo máximo de jogo por sessão, com alertas e bloqueio automático ao atingir o limite;
• Realidade Check: Notificações periódicas sobre o tempo de jogo e o saldo apostado durante a sessão;
• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a suspensão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 90 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente. Durante o período de autoexclusão, não é possível criar nova conta ou reativar a conta suspensa.

A 99dd é estritamente proibida para menores de 18 anos. Caso identifiquemos que um menor de idade acessou ou utilizou a Plataforma, a conta será encerrada imediatamente e as autoridades competentes poderão ser notificadas. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página específica sobre o tema.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 99dd — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas registradas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, sons e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da 99dd ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, em especial a Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos. É expressamente proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou utilizar qualquer conteúdo da Plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da 99dd.

A 99dd envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e funcional. No entanto, não podemos garantir disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou completamente segura, em razão de fatores técnicos, de infraestrutura, ataques cibernéticos ou eventos de força maior.

A 99dd não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, incluindo perdas por problemas técnicos, interrupções ou falhas de conexão do lado do Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de pagamento, fornecedores de jogos ou provedores de internet;
• Perdas decorrentes do uso não autorizado das credenciais do Usuário por terceiros, quando resultantes de negligência do próprio Usuário.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 99dd é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A 99dd atua como controladora dos dados pessoais coletados no âmbito da Plataforma e adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dessas informações.

As bases legais utilizadas para o tratamento de dados incluem: (i) execução do contrato firmado por estes Termos; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iii) legítimo interesse da Empresa; e (iv) consentimento do titular, quando aplicável.

Para informações detalhadas sobre quais dados coletamos, como os utilizamos, com quem os compartilhamos, os direitos do titular e como exercê-los, consulte nossa Política de Privacidade completa. Para questões relacionadas à privacidade e à LGPD, entre em contato pelo endereço de e-mail institucional: [email protected] (endereço apenas para leitura — não clicável).

A 99dd reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, indicando a data da última revisão no cabeçalho do documento. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação irrevogável das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a legislação específica de apostas e jogos (Lei 13.756/2018, Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável, podendo também recorrer à plataforma de resolução de conflitos do Procon ou do Consumidor.gov.br.